A PESSOA JURÍDICA COMO SUJEITO ATIVO DE DELITOS

AUTORES: ANDRÉ PORTO, CARINA MOTA DE ALMEIDA, ELIAS JOAQUIM DE SOUZA, ELTON PEDRO COSTA FRANK, FILIPE BARBOSA, GABRIEL LEMOS ROCHA, JULIA ALCANTARA, LUIZ FHILYPPE SANTOS GONZAGA DA SILVA, MARIANE NATHALIA FREITAS MOURA, RAPHAEL DE ANGELO JOGAIB BOMFIM.

1. INTRODUÇÃO

A pessoa jurídica, ente criado para representar as sociedades, empresas, autarquias, etc., sofre indagações quanto às possibilidades de serem sancionadas penalmente. Contudo, antes de discutir se a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de delitos, resta definir o que seria um sujeito ativo e passivo.

Segundo BITENCOURT (2014, p.300),

“Sujeito ativo é quem pratica o fato descrito como crime na norma penal incriminadora”. Contudo, resta considerar que o mesmo autor, seguindo a doutrina majoritária, diz que “Por ser o crime uma ação humana, somente o ser vivo, nascido de mulher, pode ser autor de crime [...]. A conduta (ação ou omissão), pedra angular da Teoria do Crime, é produto exclusivo do Homem”.

Para ser sujeito ativo, partindo das teorias majoritárias, é necessário um teor volitivo aliado a uma intenção psíquica de um sujeito. Isto é, o sujeito ativo tem que ter consciência do que está fazendo, seria basicamente isso.

E também, ainda com o mestre (p.301), “Sujeito passivo é o titular do bem jurídico atingido pela conduta criminosa”.

Após definir basicamente sujeitos ativos e passivos na ação ou omissão delituosa, adentraremos na discussão.

2. TEORIA DA FICÇÃO

Idealizada por Savigny, essa teoria, segundo o artigo (Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Fundamentos e Implicações) de Regis Prado:

“[...] afirma que as pessoas jurídicas têm existência fictícia, irreal ou de pura abstração – devido a um privilégio lícito da autoridade soberana –, sendo, portanto, incapazes de delinquir (carecem de vontade e de ação).”

Segundo essa teoria, o direito penal considera somente o ser humano, dotado de liberdade, sensibilidade e inteligência como sujeito ativo de delito. Sendo assim, a pessoa jurídica analisada isoladamente de seus representantes é incapaz de receber sanções da esfera penal, ou seja, a pessoa jurídica é apenas uma entidade fictícia e não importa para a punição se o delito cometido foi de interesse ou não da corporação.

3. TEORIA DA REALIDADE

Esta teoria, pensada por Otto Gierke, contrapõe-se à teoria acima. Segundo o artigo de responsabilidade penal de pessoas jurídicas do autor Regis Prado:

“A pessoa moral não é um ser artificial, criado pelo Estado, mas sim um ente real (vivo e ativo), independente dos indivíduos que a compõem. Do mesmo modo que uma pessoa física, ‘atua como o indivíduo, ainda que mediante procedimentos diferentes, e pode, por conseguinte, atuar mal, delinquir e ser punida’. A pessoa coletiva tem uma personalidade real, dotada de vontade própria, com capacidade de agir e de praticar ilícitos penais.”

4. VISÃO QUE REFUTA A POSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA SER

SUJEITO ATIVO DE DELITOS

Em poucas palavras, resta definir que a doutrina majoritariamente nega que exista responsabilidade penal das pessoas jurídicas (societas delinquere non potest).  Segundo BITENCOURT (p.302), “Os dois principais fundamentos para não se reconhecer a capacidade penal desses entes abstratos são: a falta de capacidade ‘natural’ de ação e a carência de capacidade de culpabilidade”.

MAURACH apud BITENCOURT (p.302), diz que “[...] a incapacidade penal de ação da pessoa jurídica decorre da essência de associação e da ação”. Também sobre o assunto JESCHECK apud BITENCOURT (p.302), diz que “[...] as pessoas jurídicas e as associações sem personalidade somente podem atuar através de seus órgãos, razão pela qual elas próprias não podem ser punidas”.

Enfim, surge então a visão que antes das ações que uma pessoa jurídica possa realizar, existem pessoas físicas, isto é, sujeitos passíveis de serem penalmente culpabilizados por suas ações delituosas que resultaram no dano que a pessoa jurídica possa ter causado a outras pessoas (físicas ou jurídicas).

5. DOUTRINA ADOTADA NO BRASIL

No Brasil ainda não há um consenso absoluto entre os autores para pacificar o entendimento sobre a matéria, no entanto, a Constituição Brasileira versa que é possível a pessoa jurídica ser um sujeito ativo de delitos. Existem dois dispositivos que baseiam as opiniões em que se possa punir a pessoa jurídica objetivamente, são eles o parágrafo terceiro do artigo 255 da constituição federal de 1988, que versa:

“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

E o parágrafo quinto do artigo 173 da Constituição Federal de 1988:

“A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.”

O primeiro dispositivo, relativo aos crimes ambientais, prevê que pessoas jurídicas, segundo alguns penalistas, possam ser punida penalmente.

E no segundo caso, que também as pessoas jurídicas possam ser punidas quando ocorram aquelas condutas por parte de indivíduos participantes daquela pessoa jurídica.

A Constituição de 1988 segue a teoria da realidade, sendo assim, para ela, a pessoa jurídica pode sim ser sujeito ativo de delito, como se verifica em seus arts. 173, § 5º e 225, § 3. A lei ambiental (Lei 9605/98) estabelece em definitivo a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime contra o meio ambiente (art. 3º), fixando, ainda, em seu parágrafo único, que a responsabilidade da pessoa  jurídica não exclui a das pessoas físicas envolvidas.

A doutrina brasileira majoritariamente não admite crime praticado por pessoa jurídica, no entanto, existe um pequeno segmento doutrinário que tenta inserir a possibilidade de punições penais para as pessoas jurídicas. Dentre estes autores, podem ser citados César Roberto Bitencourt, Luiz Regis Prado e Rogério Greco. Na contramão dos referidos autores, encontram-se importantes constitucionalistas como Celso Ribeiro Bastos, José Afonso da Silva e Sérgio Salomão Chercária.

6. DISCUSSÃO SOBRE SANÇÕES CONTRA AS PESSOAS JURÍDICAS

QUE COMETAM CRIMES

A dificuldade de se sancionar penalmente uma pessoa jurídica, no sentido de sua doutrina, encontra dificuldades, por exemplo, de como puni-la, como viabilizar sua punição, enfim, o simples fato da pessoa jurídica ser uma “invenção” para se registrar uma associação de pessoas já impõem barreiras no fato de punir algo ou alguém que não exista fisicamente.

Contudo, isso não quer dizer que não possam haver sanções às pessoas jurídicas quando cometam crimes através de seus agentes. KLAUS TIEDEMANN apud BITENCOURT (p.305), propõe cinco modelos para punir as pessoas jurídicas sendo elas: responsabilidade civil, medidas de segurança, sanções administrativas, verdadeira responsabilidade criminal e finalmente medidas mistas. Essas medidas mistas, ainda com TIEDEMANN, exemplificadas em: “a) dissolução da pessoa jurídica (uma espécie de pena de morte); b) Corporation’s probation (imposição de condições e intervenção no funcionamento da empresa); c) a imposição de um administrador etc.” E no caso das medidas de segurança, cita-se o confisco e o fechamento do estabelecimento.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Partindo do pressuposto que “não há pena sem culpa” (nulla poena sine culpa) de Feuerbach, torna-se inadmissível a responsabilidade objetiva para se imputar sanções penais. Isso no sentido que a culpabilidade se veste de três requisitos, sendo eles, a imputabilidade, consciência de ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Com esses requisitos, torna difícil imputar uma conduta delituosa a uma pessoa jurídica porque ela não possui uma vontade biopsicológica para cometer qualquer ação que seja, e muito menos possui consciência ou intelecto para saber da ilicitude ou não, fora que o “comportamento” da pessoa jurídica depende inexoravelmente de seus agentes (diretores, administradores, operadores, etc.).

Em outro âmbito, se percebe que a doutrina favorável a imputações penais para pessoas jurídicas se baseia em outros requisitos para determinar a capacidade de se cometer o delito, considerando a pessoa jurídica como um ente dotado de personalidade real é possível que este pratica uma conduta delituosa. Logo, percebe-se que toda a divergência está em se admitir ou não a personalidade real da pessoa jurídica.

Contudo, mesmo que digam não ser possível atribuir culpa a uma pessoa jurídica, seguindo a doutrina dominante da Teoria do Direito Penal no sistema romano-germânico, é interessante ter consciência que os atos tanto dos autores dos crimes (pessoas físicas), quanto dos entes em que exercem atividade profissional ou representam (pessoas jurídicas), devem sofrer sanções para que as práticas não se repitam. Adaptar-se às novas formas de se cometerem crimes resta aos juristas contemporâneos, para que se construam dispositivos que consigam alcançar adequadamente tanto as pessoas físicas quanto jurídicas em crimes cometidos.

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BITENCOURT, C. R. (2014). Tratado de Direito Penal, Parte geral I. 20ª Edição. São Paulo: Saraiva.

BRASIL. (1988). CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. BRASIL.

ESTEFAM, A. e., & GONÇALVES, V. E. (2012). Direito Penal esquematizado:

Parte Geral. Coordenador Pedro Lenza. São Paulo: Saraiva. GRECO, R. (s.d.). CURSO DE DIREITO PENAL – PARTE GERAL.

PRADO, L. R. (2002). Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 1: parte geral: arts 1º ao 120. 3ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais.

PRADO, L. R. (2012). Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: fundamentos e implicações. Direito Penal do Ambiente. 3a edição. (p. 125-145).

PRADO, L. R.RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: FUNDAMENTOS E IMPLICAÇÕES. Disponível em: http://www.professorregisprado.com/Artigos/Luiz%20Regis%20Prado/Responsabilidade%20Penal%20da%20Pessoa%20Jur%EDdica%20-%20Direito%20Penal%20do%20Ambiente.pdf>. Acesso em: 15 de maio de 2014.

Análise do Art. 19 do Código Penal

AUTORES: ANDRÉ PORTO, CARINA MOTA DE ALMEIDA, ELIAS JOAQUIM DE SOUZA, ELTON PEDRO COSTA FRANK, FILIPE BARBOSA, GABRIEL LEMOS ROCHA, JULIA ALCANTARA, LUIZ FHILYPPE SANTOS GONZAGA DA SILVA, MARIANE NATHALIA FREITAS MOURA, RAPHAEL DE ANGELO JOGAIB BOMFIM.

1. INTRODUÇÃO

Antes de se discutir sobre a interpretação do artigo 19 do Código Penal,é importante destacar que em nossa legislação se pune em regra apenas os crimes dolosos, consoante a redação do parágrafo único artigo

18,CP. São exceções, e sujeitos a expressa determinação legal, a imputabilidade daqueles que cometem crimes culposos, oriundos de imperícia, imprudência ou negligência. Resta, contudo, determinar se na conduta delitiva houve culpa ou dolo, principalmente, para fins de tipificação penal e, nesse trabalho, se o agente responderá ou não pelo resultado.

2. DEFINIÇÕES DE DOLO E CULPA

De acordo com o artigo 18, do Código Penal, o crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Segue-se que a culpa é um elemento subjetivo do tipo penal, pois resulta da inobservância de do dever de cuidado ou diligência.

Cuidado objetivo: corresponde a uma obrigação de observação geral de toda a comunidade social, visando não causar danos aos terceiros.

Para se observar se o agente violou determinada norma de cuidado, compara-se sua conduta com o comportamento de outra pessoa, dotada de discernimento e prudência, nas mesmas circunstâncias da situação em que a ação do agente aconteceu.

A violação do dever de cuidado, que enseja uma conduta culposa, subdivide-se em três espécies: Imprudência: conduta apressada, afoita e sem os devidos cuidados. A negligência é a displicência, o desleixo em face de uma cautela que não foi adotada. A imperícia é a falta de habilidade, de aptidão ou de conhecimento técnico para a realização de determinado ato, advindo dele o resultado lesivo.

Ainda em sua redação, o artigo 18, CP, define crime doloso como aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

De forma geral, o dolo, elemento subjetivo presente na tipificação, se define como a vontade de concretizar as características objetivas do tipo penal.

3. ANÁLISE DO ARTIGO 19 – AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO

De acordo com a legislação brasileira, em seu codificador penal, o artigo 19, diz:

Art. 19 – Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. 

Para qualificação dos crimes pelo resultado, que são espécies: aqueles em que houve dolo na conduta e no dolo resultado (crimes qualificados pelo resultado stricto sensu) e também outros que tiveram dolo na conduta do agente e culpa no resultado (preterdolosos), deve-se observar mais atentamente a composição da conduta do agente. Mesmo ele não dispondo de intencionalidade no resultado, se agiu, no mínimo, culposamente, deve ter sua pena aumentada pelo resultado mais grave que se concretizou.

Para Fernando Capez, além dessas duas espécies de crime de resultado se acrescentariam mais duas situações fáticas: quando há culpa na conduta e culpa no resultado e quando há culpa na conduta e culpa no

resultado.

A fim de esclarecimentos, cabe dizer que os crimes qualificados pelos resultados são, na verdade, produtos da vontade legislativa que lhe acrescentam um resultado justamente para agravar as penas imputadas aos

agentes violadores. Além disso, define-se crime preterdoloso como aquele em que o agente praticou inicialmente uma conduta dolosa, menos grave, mas deu causa, devido a infração de um dever de cuidado, a um resultado mais gravoso, ensejando, assim, um aumento em sua pena.

Como exemplo do agravamento de uma pena, vê-se a seguinte situação:

Na lesão corporal seguida de morte (art. 129, §.3.º, do Código Penal), na qual se pode falar em dolo na lesão corporal e culpa no evento morte. Ainda que este último não tenha sido o objetivo pretendido pelo autor, está previsto como resultado culposo, razão pela qual incide responsabilidade penal sobre ele.

A finalidade do artigo 19, do Código Penal, favorável ao princípio da culpabilidade, adotado na reforma de 1984, é eliminar a temida responsabilidade objetiva, também chamada de responsabilidade pelo resultado ou aquela em que não há culpa. Atentando à intenção dos reformadores da Parte Geral do Código Penal, não se pode imputar aos agentes fatos que não estavam em sua órbita de previsibilidade.

Na Exposição de Motivos para Reforma da Parte Geral do CP/40, o item 16, adotando o princípio da culpabilidade, segue que:

16.Retoma o Projeto, no art. 19, o princípio da culpabilidade, nos denominados crimes qualificados pelo resultado, que o Código vigente submeteu a injustificada responsabilidade objetiva. A regra se estende a todas as causas de aumento situadas no desdobramento causal da ação.

4. CRÍTICA AOS CRIMES PRETERDOLOSOS

O Código Penal prevê a existência de uma série de crimes preterdolosos, como, por exemplo, a lesão corporal seguida de morte (art.129, §3º). A previsão de tais crimes está, segundo Rogério Greco, em completa dissonância com o parágrafo único do artigo 18, que afirma: Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando pratica dolosamente.

Para GRECO (2011,p.40), isso ocorre porque as hipóteses em que os resultados qualificadores podem ser atribuídos ao agente a título de culpa não encontram previsão legal expressa. Diz o autor que em várias situações o resultado qualificador pode ser atribuído tanto a título de culpa como a título de dolo, como, por exemplo, no caso de lesão corporal qualificada por perda ou inutilização de membro, sentido ou função. Nesse caso, o agente poderá ter querido inicialmente o resultado, fazendo este parte do dolo, ou produzido
culposamente. Nessas duas hipóteses o agente responde pelo delito qualificado.

Contudo existe um conflito ideológico quanto ao artigo 18 e quanto ao princípio da proporcionalidade das penas.

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

GRECO, ROGÉRIO (2011). CÓDIGO PENAL COMENTADO. 5° Edição. Rio de Janeiro: Editora IMPETUS. ABI-ACKEL, IBRAHIM (1984).EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NOVA PARTE

GERAL DO CÓDIGO PENAL. Disponível em: <http://olibat.com.br/documentos/L7209_84.PDF>.  Acesso em: 01 de junho de 2014.

CLASSIFICAÇÃO CRIMES. Disponível em:<http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAZnAAL/classificacao-crimes>. Acesso em: 01 de junho de 2014.

MEDEIROS, B.LENOAR. Disponível em: <http://penalemresumo.blogspot.com.br/2010/06/art-19-agravacao-peloresultado.html>. Acesso em: 01 de junho de 2014.

CRIME PRATERDOLOSO. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Crime_preterdoloso>. Acesso em: 01 de junho de 2014.

MEDEIROS, B.LENOAR (2010). Disponível em: <http://penalemresumo.blogspot.com.br/2010/06/art-18-o-dolo-e-culpa.html>. Acesso em: 01 de junho de 2014.

CODIGO PENAL COMENTADO. Disponível em:<http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAOTMAJ/codigo-penal-comentado?part=6>. Acesso em: 01 de junho de 2014.

CAPEZ, FERNANDO.DIREITO PENAL 5. Disponível em:<http://www.ebah.com.br/content/ABAAABnZ0AB/5-direito-penal-fernandocapez?part=4>. Acesso em: 01 de junho de 2014.

ESCOLA MODERNA ALEMÃ DE DIREITO PENAL

AUTORES

ANDRÉ PORTO

BRENDA SOARES BERNARDES

CARINA MOTA DE ALMEIDA

ELIAS JOAQUIM DE SOUZA

ELTON PEDRO COSTA FRANK

GABRIEL LEMOS ROCHA

LUIZ FHILYPPE SANTOS GONZAGA DA SILVA

MARIANE NATHALIA FREITAS MOURA

RAPHAEL DE ANGELO JOGAIB BOMFIM

I.             Introdução

O Direito Penal é a relação que os indivíduos e as sociedades traçam com o controle de sua segurança, sanções que, de modo geral, evoluem em conjunto com a história.

Inicialmente as relações eram baseadas na vingança privada entre os sujeitos que, para além de se vingarem, praticavam atos de violência também contra outras pessoas que participassem do mesmo grupo social do agressor. Isso mantinha as sociedades humanas organizadas em espécies de tribos, núcleos (clãs), e aglomerados semelhantes, pois a convivência pacífica não era uma constante a as vinganças recorrentes.

Com o aumento da organização desses grupos, começaram a surgir códigos, leis, éditos, etc., para tentar diminuir os índices de vingança e controlar o poder de punição entre as pessoas e seus grupos sociais.

A partir da evolução histórica e no desencadear científico a partir do racionalismo moderno, surgem várias teorias e escolas para se buscar entender a área penal. No presente trabalho, a escola a que nos apreenderemos será a Moderna Alemã, também conhecida por Escola Sociológica Alemã ou Escola de Política Criminal.

A Escola Moderna Alemã foi liderada pelo jurista Von Liszt (1851-1919) que, com a contribuição decisiva do belga Adolphe Prins e do holandês Von Hammel, criaram a União Internacional de Direito Penal que perdurou até a Primeira Guerra Mundial.

O ilustre vienense participou de um movimento formado por correntes ecléticas, que procuraram conciliar os princípios da Escola Clássica e o tecnicismo jurídico com a positiva, semelhante ao positivismo crítico da terceira escola italiana. Liszt, influenciado por grandes mestres como Adolf Merkel e Rudolf von Ihering, inclusive quanto à ideia de fim do Direito, conceito que motivou a orientação que Liszt adotou em sua vida jurídica-científica.

Segundo BITENCOURT (2011), Von Liszt

encarregou-se, digamos assim, da segunda versão do positivismo jurídico, dividindo a utilização de um método descritivo/classificatório que excluía o filosófico e os juízos de valor, mas se diferenciava ao apresentar ligações à consideração da realidade empírica não jurídica: o positivismo de Von Liszt foi um positivismo jurídico com matizes naturalísticas.

II.           Contribuições da Escola Moderna Alemã

Von Liszt em 1882 ofereceu à comunidade jurídica seu constructo “Programa de Marburgo – A ideia do fim no Direito Penal”, traçando um marco na modernização do Direito Penal com contribuições importantíssimas às pesquisas do Direito Penal Positivo e profundas mudanças no entendimento das políticas criminais.

Como grande dogmático que se revelou, sistematizou o Direito Penal, dando-lhe uma complexa e completa estrutura, admitindo a fusão com outras disciplinas, como a criminologia e a política criminal. Por isso é possível afirmar que a moderna teoria do delito nasce com Von Liszt. Com efeito, Von Liszt enfatizou a já antiga ideia, originária do positivismo, “de fim no Direito Penal”, no seu Programa de Marburgo, oferecendo-lhe novo e forte conteúdo político dogmático (BITENCOURT, 2011).

Para Liszt, a orientação que o Direito Penal deveria assumir era segundo o fim, o objetivo a que o mesmo se destina. Beirando o utilitarismo, a escola alemã disse que o Direito Penal deve possuir um efeito útil “[...] que seja capaz de ser registrado e captado pela estatística criminal” (BITENCOURT, 2011). A pena justa é a pena necessária. Basicamente esse era o conceito chave desse aspecto da escola alemã.

O ponto de partida foi a neutralidade entre livre-arbítrio e determinismo, com a proposta de imposição da pena, com caráter intimidativo, para os delinquentes normais e de medida de segurança, para os perigosos (anormais e reincidentes), sendo esta última com o objetivo de assegurar a ordem social, com fim único de justiça.

Segundo BITENCOURT (2011),

Inicialmente, Von Liszt não admitia o livre-arbítrio, que substituía pela normalidade que deveria conduzir o indivíduo, e deixou em segundo plano a finalidade retributiva da pena, priorizando a prevenção especial.

A escola alemã liderada por Von Liszt incluiu em sua concepção de Ciências Penais a Criminologia (que se atenta a explicação das causas do delito) e a Penologia (neologismo criado para separar o estudo das causas e dos efeitos das penas). Também em seu programa, Listz defendeu a prevenção especial, ganhando repercussão internacional quanto a isso.

Com a inserção de novas ideias, não só pela escola alemã, como por outras escolas, a moderna escola liderada por Von Liszt vai de encontro à escola clássica que na Alemanha era representada por Karl Binding (1841-1920), que fundamentava suas ideias em Kant e Hegel. Seguiram nessa peleja Radbruch e Ebherardt Schimidt, que eram opositores da escola clássica. E posteriormente a influência liberal de Liszt foi retomada por penalistas neokantianos marbuguianos “[...] como Stammler e Graf Zu Dohna, da filosofia cultural do sudoeste da Alemanha, como Radbruch, M. E. Mayer e Erik Wolf, ou da filosofia dos valores, como Sauer.” Contudo essa vontade de impor suas ideias a outras vertentes e buscar o máximo de adeptos às ideias que cada escola propunha perde força no século que se segue, sendo essa batalha teórica lembrada mais pelo seu valor histórico e suas contribuições na tentativa de delinear qual o corte metodológico que os estudos do Direito Penal deveria adotar, quais os seus métodos de pesquisa e que resultados se deveria obter com suas pesquisas.

A Escola Alemã teve como finalidade principal a adoção de medidas e providências de ordem prática no interesse da repressão e prevenção do delito, o que conseguiu, introduzindo diversos institutos nas legislações.

 III.          Características da Escola Moderna Alemã

Segundo BITENCOURT (2011), é possível traçar as principais características da vertente:

a)    Adoção do método lógico-abstrato (Direito Penal) e indutivo-experimental (demais ciências criminais): essa característica diz respeito à necessidade de delimitar o objeto de estudo do Direito Penal, realizando um corte metodológico que exclui áreas como a Criminologia, Sociologia, etc.;

b)   Distinção entre imputáveis e inimputáveis: ele não fundamenta essa diferença no livre arbítrio, mas sim na “normalidade de determinação do indivíduo”. Para os imputáveis a sanção é a pena, e para os outros, uma medida de segurança, o que caracteriza a feição duplo-binária de sua teoria;

c)    O crime é um fenômeno humano-social e fato jurídico: mesmo que se considere o crime como um fato jurídico, a escola não elimina a ideia que simultaneamente também é um fenômeno social e humano, o que constitui sua realidade;

d)   Função finalística da pena: em detrimento de uma pena retributiva com a escola clássica, a escola moderna alemã a substitui dizendo que a pena deve ajustar-se à própria natureza daquele sujeito que declina as normas penais. Ainda que não tenham excluído totalmente o caráter retributivo da pena, os alemães priorizam “[...] a finalidade preventiva, particularmente a prevenção especial”;

e)    Eliminação ou substituição das penas privativas de liberdade de curta duração: a escola sugere penas alternativas a esse tipo de sanção. Desenvolve assim, verdadeiramente, uma política criminal liberal.

IV.         Considerações finais

Em um contexto de surgimento de várias escolas jurídicas, cada uma com sua contribuição à construção do Direito Penal hoje vivenciado pelos sujeitos, a escola moderna alemã contribuiu através da liderança de Von Liszt definindo métodos para o entendimento do Direito Penal (método lógico-abstrato); distinguindo imputáveis (sanção é a pena) e inimputáveis (sanção é uma medida de segurança); delineando o crime como não só um fato jurídico como também um fenômeno humano-social; principalmente contribuiu inserindo a ideia de fim a que a pena deva servir, em que não só o caráter retributivo deve ser levado em consideração, mas a pena deve se adequar a natureza do crime cometido pelo sujeito delinquente; e finalmente buscou a eliminação ou substituição das penas privativas de liberdade de curta duração, traçando o caráter liberal da escola alemã, transferido para as gerações futuras.

V.          Referências bibliográficas

BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal, Parte geral I. São Paulo: Saraiva, 2011.