IDENTIDADE DE GÊNERO PLENA: UMA PROPOSTA DE RESSIGNIFICAÇÃO DO CONCEITO DE MULHER PARA O DIREITO (COMPLETE GENDER IDENTITY: A RESSIGNIFICATION PROPOSAL ABOUT THE CONCEPT OF WOMAN IN LAW)

Este presente artigo está disponível na Revista Derecho y Cambio Social, no link abaixo:

http://www.derechoycambiosocial.com/revista041/IDENTIDADE_DE_GENERO_PLENA.pdf

Relevante discussão sobre a violência doméstica e questão de gênero. Segue abaixo o resumo (abstract).

Autores: André Porto, Andrea dos Santos Nascimento, Jorge Luis Windler, Júlio César Pompeu, Raphael de Angelo Jogaib Bomfim.

RESUMO: O Brasil é signatário de todos os acordos internacionais que asseguram de forma direta ou indireta os direitos humanos das mulheres bem como a eliminação de todas as formas de discriminação e violência baseadas no gênero. Além disso, tem contribuído para o reconhecimento internacional dos direitos de todos e todas à igualdade, independentemente de sua orientação sexual e identidade de gênero. Dissonante a essas afirmações, encontra-se a realidade de milhares de mulheres biológicas, travestis e transexuais que sofrem, diariamente, algum tipo de violência, seja a doméstica e familiar, seja a negação estatal de exercício pleno de suas identidades de gênero, como ocorrido na cidade de Vitória/ES, onde uma mulher transexual, ao procurar atendimento em uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, teve seu acolhimento negado. Se há um descompasso entre as demandas sociais e as legislações, pois essas estão relativamente “obsoletas” em relação ao dinamismo das sociedades, promover uma revisão de conceitos apresenta-se como uma possível alternativa em estabelecer um equilíbrio entre o “dever-ser” (Direito) e o “ser” (realidade social), a exemplo das diversas mudanças nas significações do instituto “família” ocorridas no direito brasileiro. A partir de um importante diálogo entre o Direito, suas leis, pesquisadores e jurisprudência, e a Psicologia no seu saber sobre violência, sexo, gênero e sexualidade (desejo), discute-se, sem a pretensão de encerrar o assunto, mas sim para introduzi-lo, o conceito de mulher e sua possível ressignificação no Direito, acreditando-se na possibilidade de promoção de uma verdadeira justiça social. Palavras-chave: Violência. Identidade de gênero. Direitos humanos. Lei Maria da Penha. 

ABSTRACT: Brazil is signer to all international agreements that provide directly or indirectly human rights to women and the foreclosure of all sorts of discrimination and violence based on gender. Moreover, Brazil has contributed to the international recognition of the rights of all people to equality, regardless of their sexual orientation and gender identity. Dissonant to these assertions lies the reality of thousands of biological women, transvestites and transsexuals who suffer daily many sorts of violence in their house, families or by the state denial of full exercise of their gender identities, as occurred in Vitória/ES, where a transgender woman, seeking care in a specialized Police Service to Women, had her order denied. If there is a mismatch between social demands and the law, because there are relatively "outdated" compared to social, to foster a review of concepts is itself a possible alternative to equalize the balance between "should be" (law) and "being" (social reality), such as the various changes in the meanings of the institute "family" occurred in Brazilian law. From an important dialogue between law, jurisprudence and researchers, and psychology in their knowledge about violence, sex, gender and sexuality (desire), it is argued, without intending to finish this debate, but to introducing it, the concept of a woman and her possible ressignification by the law, believing in the possibility to foster a true social justice. Key words: Violence. Gender identity. Human Rights. Law Maria da Penha.

O ÉDITO DE ROTÁRIO (D.C 643) E A MEDIAÇÃO DA FAIDA ENTRE OS LOMBARDOS

O ÉDITO DE ROTÁRIO (D.C 643) E A MEDIAÇÃO DA FAIDA ENTRE OS LOMBARDOS

André Porto[1]

INTRODUÇÃO

O presente texto se trata de um breve estudo sobre o Édito de Rotário (Edictum Rothari, c.643), um código de leis oriundo do povo lombardo. O enfoque deste pretende traçar linhas gerais sobre do que se trata o Édito, os lombardos e alguns aspectos das relações jurídicas travadas entre si sob a influência romana e germânica. A partir disto apresentará o tema da vingança privada, tão ovacionada entre os povos germânicos e causa maior de seus litígios. Por fim, o tema trata aspectos relativos ao sentimento de vingança entre os germânicos, sobretudo os lombardos, e como as leis de Rotário mediavam este conflito.

PALAVRAS-CHAVE: Édito de Rotário; Direito Medieval; História do Direito;

DESENVOLVIMENTO

A faida (vendetta) ou a vingança para os povos germânicos era uma constante em suas relações sociais uma vez que eles valorizavam os bens pessoais. Grosso modo, os bens privados possuíam valor intrinsecamente maior do que qualquer bem coletivo para estes grupos humanos, sobretudo os bens “móveis”, isto é, aqueles que pudessem ser transportados em seus movimentos migratórios.

Com a desestabilização do Império Romano do Ocidente, a região da Península Itálica sofreu migrações e razias de povos “invasores” durante a Antiguidade Tardia e a Alta Idade Média. Dentre as várias investidas, destacarei a realizada pelos lombardos, povo que se sedentarizou na região. De origem germânica, eles chegaram à Itália durante o século VI d.C.

            Autores clássicos retrataram os lombardos como uma tribo nômade composta por germânicos ferozes e pouco numerosos. A origem do nome “lombardo” é mitológica: Paulo Diácono afirmou que os vândalos procuraram os deuses para pedir a vitória sobre os vinilos. Uma mulher pertencente aos vinilos agiu de mesma maneira. O impasse foi resolvido a favor dos últimos: as mulheres dos vinilos, sob orientação divina, soltaram seus cabelos de forma a parecerem barbas e se colocassem ao lado de seus maridos na hora do combate. Assim, ao nascer do Sol, atrapalhando a visão dos vândalos, ludibriaram seus adversários, que bateram em retirada se perguntando “Quem são esses longarbarbas? E a partir de então os vinilos se tornaram os lombardos”. (Paulo Diácono apud FIORIO, 2011).

Após a sucessão de vários reis lombardos, vale ressaltar o governo de Rotário (reinado, 643-652). Ele observou a necessidade de preservar seu povo e sua cultura: uma das medidas para tanto foi a elaboração de um código legal que visasse a redução da violência oriunda das lutas clânicas, das vinganças generalizadas e das querelas pessoais. O monarca pretendeu evitar a resolução de conflitos a partir de combates singulares, como convinha a um verdadeiro lombardo. Durante a história lombarda, grandes batalhas entre clãs eram motivadas por vingança. Deste modo, o código (ou Édito) de Rotário era direto e conciso, pois definia claramente suas penas, colocando em segundo plano o direito de vingança.

Rotário escreveu:

Desejamos que essas leis sejam reunidas em um único volume, de modo que cada um pode levar uma vida segura, de acordo com a lei e a justiça, e na confiança mesmo de boa vontade pôs-se contra os seus inimigos e defender ele mesmo e sua terra natal. (BLVHME, 1869)

A construção do Edictum em questão não ocorreu sem uma história pregressa. Ele não se constituiu somente com as ideias de Rotário, mas de toda uma construção oriunda da imbricação cultural ocorrida entre os germânicos e os romanos. O conteúdo é essencialmente germânico, enquanto a marca romana é notável pela escrita e pelo modelo codificado, em detrimento de emendas e ratificações (ORTON, 1995:315).

Apesar dos fortes costumes e tradições germânicas, Rotário incorporou algumas inovações romanas. Uma de suas principais preocupações foi não desligar a antiga legislação germânica ou a memória da estirpe régia. A partir de Rotário, era vital confirmar a tradição tribal lombarda em benefício de sua gens (FIORIO, 2011).

Sinteticamente, as leis de Rotário combatiam a desobediência, a violência corporal, a quebra da paz social, os danos materiais, os acidentes de trabalho, as sucessões, etc. Contudo, essas resoluções de conflitos levavam em conta a esfera do privado.

Curiosamente, o Édito não definiu o formato organizacional do reino, os limites territoriais ou normas públicas complexas, o que deixa transparecer a fragilidade das relações sociais. As leis germânicas mais se assemelhavam a leis de sobrevivência, vindo seus regulamentos a somente mediar os conflitos, situação em que os bens (fundamentais para sobrevivência) estavam em jogo.

Os lombardos como eram beligerantes em suas relações sociais e a violência era um artifício de resolução de problemas legitimado em sua cultura. O Édito, entre muitos aspectos, desenvolveu principalmente o tema da vingança privada. As leis de Rotário vieram para determinar como as pessoas de seu povo deveriam litigar sobre a represália para arrefecer matanças mútuas e lutas indiscriminadas entre clãs.

Rotário tratou a vingança privada de forma pecuniária. De acordo com o tipo de lesões decorrentes da violência sofrida por alguém, esta deveria ser compensada com certo valor de acordo com a extensão da lesão e sua posição social. Assim, o agressor devia uma compensação ao agredido, e este, ao receber seus soldos, ficava impedido de exercer sua vingança pessoal. Eis, por exemplo, a interpretação do Édito de Rotário para o assassinato:

14. Sobre o assassinato (morth). Se alguém secretamente mata um homem livre ou um homem ou uma escrava, se uma ou duas pessoas cometerem o homicídio, ele (ou eles) pagarão 900 soldos como composição. Se houver mais de dois envolvidos, cada um pagará o wergild do homem morto se ele era um homem livre nativo, conforme sua posição (angargathungi). Se ele for um escravo ou um liberto que foi morto, cada um deverá pagar composição de acordo com o seu valor. Se eles defraudarem o corpo morto, isto é, se eles cometerem plodraub, cada um deverá pagar oitenta soldos como composição pelo ato. (BLVHME, 1869).

Essas leis protegiam a unidade lombarda, pois mediavam as tensões belicosas entre as pessoas e os clãs. Um importante marco para a manutenção dessa estabilidade era o estabelecimento de uma liderança com força suficiente para manter-se acima de dos lombardos e dos clãs. Numa interpretação clássica proposta por Tácito, eis as competências régias entre os germânicos:

Os reis são eleitos conforme a sua nobreza, mas os capitães, escolhidos segundo a sua capacidade. O poder dos reis, entretanto, não é ilimitado ou absoluto e os chefes comandam mais pelo exemplo dos seus atos e pelo atrevimento das suas ações do que pela força da sua autoridade. Se se mostram ousados e destemidos e conseguem arrebatar a vitória, governam sob admiração dos povos. Entretanto a ninguém, a não ser aos sacerdotes, se consente o direito de açoitar, prender ou matar: a pena não é considerada como castigo ou execução das ordens de um comandante, mas imposta pelos deuses que, como creem, presidem aos combates. (FIORIO, 2011)

Neste momento é bom observar que a citação acima pode ter sido em parte corrompida com o tempo no processo de transmissão histórico. Embora o lapso temporal possa ser grande, ainda é válido citá-lo pela sua experiência em observar e buscar interpretações, a partir de sua cultura, de como os germânicos (que ele teve contato) viviam e se relacionavam.

A lei de Rotário foi redigida em latim e apresentava um caráter breve. Nesse sentido, havia a simples prescrição do acontecimento circunscrito pelos artigos e a sanção para o fato. Também é notável a divisão das matérias tratadas. Um exemplo foi a importância destinada ao regicídio, o primeiro item desta matéria legal: “Aquele homem que conspira ou dá conselhos contra a vida do rei devem ser mortos e os seus bens confiscados”. (BLVHME, 1869).  Neste caso a intenção seria de combater levantes aristocráticos e de novos candidatos ao trono que costumavam ser frequentes. A ênfase na estirpe divina mencionada anteriormente se coadunou ao Edictum para reforçar a posição do monarca frente às ameaças.

O Édito também dispunha de leis que cerceavam a vingança privada, na tentativa de coibir os atos de vendetta:

143. Quanto ao homem que busca vingança depois de aceitar composição. Se um homem livre ou escravo é morto, a composição for paga pelo homicídio e juramentos forem oferecidos para evitar a contenda, e depois que ele recebeu a composição houver tentativa de vingança por ter matado um homem pertencente aos associados de quem recebeu o pagamento, ele deve restituir o dobro da composição aos parentes do homem livre ou ao senhor do escravo. Da mesma maneira, caso ele tente a vingança depois de aceitar compensação por golpes ou ferimentos, ele restituirá o que ele aceitou em dobro. Além disso, ele deverá pagar composição, conforme previsto acima, se ele matou o homem. (BLVHME, 1869).

Outros tipos de lei também foram abordados para tratar os problemas da vida cotidiana, como os acidentes com trabalhadores:

152. Em relação à morte no trabalho de um trabalhador contratado. Se alguém procura e contrata operários e por acaso um deles se afoga, é atingido por um raio, é morto por uma árvore derrubada pelo vento, ou morre de morte natural, o homem que procurou e contratou o trabalhador não deve ser responsável por danos, porque o trabalhador não morreu pela ação do homem que o contratou ou por seus homens. Se um dos operários é morto ou ferido por alguém, no entanto, quem for responsável pela morte ou lesão pagará composição. (BLVHME, 1869).

No entanto, o Édito, como exposto outrora, não desnudou situações mais complexas, como a organização do governo, a delimitação de territórios de seu povo, etc. Rotário e seus conselheiros mantiveram a atenção apenas na limitação do poder de ação e do ímpeto de vingança por parte dos lombardos. Basicamente, sua tessitura ocorreu com o intuito de controlar a beligerância entre os seus, que entravam em choque por razões banais, cotidianas ou após conflitos familiares.

CONCLUSÃO

A vingança foi uma característica marcante dos povos germânicos e também um fator importante na conformação de sua cultura e consequentemente de suas leis. Os lombardos, por seu caráter beligerante, demonstraram no Édito de Rotário uma preocupação em perpetuar a tradição e a identidade – inclusive no âmbito legislativo –de seu povo. Neste ínterim, eles desejavam evitar as lutas entre os clãs e a manutenção mesmo que precária da paz social entre seus conterrâneos. Embora pareçam precárias, é preciso considerar as dificuldades para criar leis mais complexas no contexto abordado. A legislação de Rotário foi, assim, inovadora dentro dos limites culturais e sociais da Península Itálica daquela época.

Ademais, a visão dos legisladores demonstra qual eram, na leitura destes homens, os motivos que levavam ao desequilíbrio a sociedade lombardo-romana. A menção aos vários extratos sociais – escravos, homens livres, monarcas – reforça a tentativa de composição de um instrumento legal holístico.

Deste modo, uma análise da História do Direito aliada à História Social pode contribuir decisivamente não apenas para descrever o desenrolar do pensamento jurídico e legislativo no decorrer da História, mas também para entrever e identificar as verdadeiras preocupações e as visões de mundo dos governantes lombardos na Alta Idade Média, período que sofre pela escassez de fontes e novas leituras.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BAK, János M. Coronations: Medieval and Early Modern monarchic ritual. Berkeley: University of California Press, 1990.

BIRRO, R. M. (2013). REX PERPETUUS NOVEGIAE: A SACRALIDADE RÉGIA NA MONARQUIA NURUEGUESA E A SANTIFICAÇÃO DE ÓLÁFR HARALDSSON (C. 995-1030) À LUZ DA LITERATURA NÓRDICA LATINA E VERNACULAR (SÉCS. XI-XII). Niterói, RJ: UFF - PPGH.

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LE GOFF, J. (1995). A Civilização do Ocidente Medieval, Volume 1, 2ª Edição. Lisboa: Estampa.

ORTON, Previté. C.W (1995). Historia del mundo en la Edad Media. Tomo I. Barcelona: Editorial Ramon Sopena.

ROUCHE, M. (2009). História da vida privada: do Império Romano ao ano mil (Vol. 1). (P. Veyne, Ed., & H. Feist, Trad.) São Paulo, SP: Companhia das Letras.

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[1] Acadêmico do Segundo Período do Curso de Bacharelado em Direito/UFES, pesquisando sobre a inserção do Direito na época medieval europeia. Sendo orientado pelo Professor Me. Renan Marques Birro do curso de História/ UNIFAP.

O EDICTUM ROTHARI (D.C 643) E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO ROMANO-GERMANO ENTRE OS LOMBARDOS

AUTOR: André Porto

ORIENTADOR: Prof. Dtdo. Renan Marques Birro

RESUMO: A partir do Édito de Rotário (Edictum Rothari d.C. 643), o artigo pretende traçar linhas gerais sobre do que se trata o Édito, e as transformações do Direito Germano-romano entre os lombardos. Ele traz consigo um apanhado sobre as leis do rei Rotário, retratando brevemente sua relevância no cenário medieval, relacionando as leis lombardas às transformações ocorridas no Direito a partir da comungação de ideias romanas e germânicas e seus desdobramentos para o povo lombardo.

1. INTRODUÇÃO

O Édito de Rotário ou Edictum Rothari é um código de leis elaborado pelo rei Rotário (reinado, 643-652) dos lombardos, grupo germânico que ocupava uma região considerável da atual Itália. Este código determinou a linhagem régia, enumerou as leis, descreveu os crimes e expõe as sanções.

O povo de Rotário, por ter raízes germânicas, tinha uma cultura e consciência altamente beligerante. Assim, Rotário apresentou soluções para pacificar as lutas clânicas, as vinganças generalizadas e querelas pessoais. Rotário desejava impedir os assassínios mútuos, em certa medida a atitude digna de um verdadeiro lombardo. Desse modo, o código legal era objetivo e definia claramente as penas para lesões ocorridas em lutas, em detrimento do direito de vingança.

O rei Rotário definiu o objetivo da construção legiferante:

“Desejamos que essas leis sejam reunidas em um único volume, de modo que cada um possa viver com segurança de acordo com a lei e a justiça, e na confiança de boa vontade trabalhar contra seus inimigos e defender por si suas terras.”[1]

Portanto, Rotário entendia que seu reino precisava de um ordenamento jurídico para que a convivência pacífica entre seus conterrâneos fosse possível, principalmente para manter a figura régia segura – um tanto instável se comparada a outras culturas –, dentre outros aspectos que enfatizavam a “vida segura de acordo com a lei e a justiça”.

Contudo, antes de prosseguir, vale frisar que o Direito apresenta características de acordo com o tempo em que vige. À época romana entrou em vigência as noções de público e privado. Para Bobbio, tal divisão pode ser tratada como a grande dicotomia do Direito[2].

Na Modernidade, a noção de direito público regula as relações jurídicas relativas às atividades do Setor Público (no sentido moderno), bem como sua organização, suas atividades, e as relações do Setor Público para com os cidadãos, moderando o poder deste perante a fragilidade do último. E o direito privado cuidaria das relações jurídicas entre particulares, e entre particulares e o Setor Público (ou seus agregados), quando não estiverem em suas funções finais. Em suma, no direito público, o sentimento legal seria em torno de um interesse geral ou bem maior. Por outro lado, o direito privado abrange a vontade de um particular sobre outro particular.

2.    DELINEAMENTOS SOBRE O POVO LOMBARDO

A Península itálica sofreu subsequentes ataques durante a Antiguidade Tardia e a Alta Idade Média. Dentre estas incursões, destacarei a lombarda, que ocorreu em c. [circa do] séc. VI. A história dos lombardos, antigos vinilos, teve início a partir de diversas migrações étnicas para o Sul da atual Europa, motivadas por rupturas internas, fuga de povos mais poderosos, ou pela busca de condições melhores de subsistência e saques. Esses movimentos tiveram início no séc. I.

Tratados por autores clássicos como tribo nômade, os lombardos foram descrito como germânicos ferozes e pouco numerosos. A origem do nome “lombardo” é mitológica: Paulo Diácono afirmou que os vândalos procuraram os deuses para pedir a vitória sobre os vinilos. Uma mulher pertencente aos vinilos agiu de mesma maneira. O impasse foi resolvido a favor dos últimos: as mulheres dos vinilos, sob orientação divina, soltaram seus cabelos de forma a parecerem barbas e se colocassem ao lado de seus maridos na hora do combate. Assim, ao nascer do Sol, atrapalhando a visão dos vândalos, ludibriaram seus adversários, que bateram em retirada se perguntando “Quem são esses longarbarbas? E a partir de então os vinilos se tornaram os lombardos” [3].

A rota percorrida pelos lombardos, em consonância com outros povos em migração, passou por várias plagas até seu destino final. Esse período é muito complexo e carece de dados confiáveis pela dispersão multidirecional e por não obedecer a um trajeto sistemático.[4]

3. ÉDITO DE ROTÁRIO E DIREITO ROMANO-GERMANO ENTRE OS LOMBARDOS

A construção do Edictum em questão não ocorreu sem uma história pregressa. Ele não se constituiu somente com as ideias de Rotário, mas de toda uma construção oriunda do convênio cultural ocorrido entre os germânicos e os romanos. O conteúdo é essencialmente germânico, enquanto a marca romana é notável pela escrita e pelo modelo codificado, em detrimento de emendas ou ratificações.[5]

          Graças ao contato amistoso e belicoso entre os romanos e outros grupos, ocorreu uma desconstrução dos conceitos romanos sobre público e privado. Em contrapartida, nasceu uma relação jurídica essencialmente privada e subjetiva. Eles deixaram a entender o quanto

“[...] valorizam os bens pessoais, o alimento, o corpo, as mulheres, os grupos familiares, as vinganças e os medos, a agressividade e as esperanças, as concepções do sagrado, enfim, o acesso aos segredos do indivíduo.”[6]

Os “invasores”, inclusive os lombardos, desejavam preservar certas tradições e costumes, elementos que poderiam entrar em choque com a tradição jurídica romana, sobretudo quanto à privatização das relações jurídicas.

De maneira geral, os grupos de origem germânica demonstravam sérias dificuldades para distinguir propriedades públicas e privadas. Por sua história tribal e nômade, eles não dispunham do aparato jurídico romano num primeiro momento. Assim, as posses individuais alcançavam grande valor, principalmente aquelas que pudessem levar consigo em suas migrações.

O direito romano não foi passivamente absorvido pelos lombardos. Entre outros mecanismos de legitimação, o rei era mantido no poder graças à fortuna[7]. Em certa medida, as relações sociais longobardas eram muito militarizadas, não sendo possível manter um governante ou linhagem de maneira segura. O monarca poderia ser eleito na guerra ou quando o rei vigente estivesse em vias de falecer. Muitos príncipes lombardos foram alçados ao seu posto em batalhas, demonstrando com clareza o valor que era dado às questões belicosas e seus valores personalizados.

Para os lombardos, certos crimes como o homicídio eram menos graves que o roubo. Muitas vezes o primeiro era tratado apenas com uma multa de acordo com o segmento social do infrator (escravo, guerreiro, trabalhador livre, etc.). Por outro lado, o roubo era punido até mesmo com a morte. Para ilustrar uma situação análoga,

“[...] Teodulfo, bispo de Orléans, homem de civilização romana, durante uma viagem de missus dominicus [enviado real] que efetuou a Narbonnaise por volta de 798 queixou-se amargamente de ver o roubo punido com a pena de morte e o homicídio com o pagamento de uma soma em dinheiro. Era uma consequência inevitável da preferência de uma sociedade guerreira pelos bens pessoais. Para gente nos limites da sobrevivência, ter importa mais que ser. Santo Ambrósio chamava essa atitude de avareza; Gregório de Tours, de rapacidade. Todavia, para essas águias de alto voo que eram os germanos errantes e triunfantes, a morte constituía a melhor maneira de marcar as fronteiras intransponíveis de seus bens privados.”[8]

Para os lombardos não era diferente, pois

“A seus olhos, a suprema felicidade é perder a vida no campo de batalha; morrer de velhice ou de acidente é um opróbrio e uma cobardia que eles cobrem de horríveis injúrias; matar um homem é um heroísmo para o qual não tem elogios que cheguem. O troféu mais glorioso [além do botim] é a cabeleira de um inimigo escalpado”[9]

Em suma, a vida valia menos do um bem que pudesse ser carregado em batalha ou migração. Por não se fixarem em terra alguma, os lombardos desenvolveram técnicas de ourivesaria e metalurgia excelentemente para as condições da época, o que demonstra não só a importância dada aos bens, mas também formas de torná-los portáteis. Assim, eles ressaltavam em essência várias ideias que circulavam sobre a guerra, o status, os butins, os bens e as leis.

          Apesar do forte costume consuetudinário, Rotário incorporou algumas inovações romanas. Uma de suas principais preocupações foi não desligar a antiga legislação germânica ou a memória da estirpe régia. A partir de Rotário, era vital confirmar a tradição tribal lombarda em benefício de sua gens.[10]

Sinteticamente, as leis de Rotário combatiam a desobediência, a violência corporal, a quebra da paz social, danos materiais, acidentes de trabalho, sucessões, etc. Contudo, essas resoluções de conflitos levavam em conta a esfera do privado.

O Édito não definiu o formato organizacional do reino, os limites territoriais ou normas públicas complexas, o que deixa transparecer a fragilidade das relações sociais. As leis germânicas mais se assemelham a leis de sobrevivência, vindo seus regulamentos a somente mediar os conflitos, situação em que os bens (fundamentais para sobrevivência) estavam em jogo.

4.    O PAPEL DO REI PARA OS LOMBARDOS

Os povos germânicos apresentavam uma visão própria sobre a constituição de seus reis. Segundo Tácito, havia uma diferença entre o rei, que exercia o cargo pela linhagem divina, e o chefe (duce), líder nato do grupo, clã ou tribo eleito coletivamente, o que poderia fomentar uma nova estirpe divina.[11]

Embora os lombardos fossem pouco numerosos, eles ofertavam evidências de força, destreza e habilidade belígera. Graças ao pequeno número de guerreiros, eles negligenciavam batalhas em campo aberto e preferiam combates singulares para alcançar as vitórias. Em certos casos, um rei ou futuro rei estava envolvido nesse tipo de querela.[12]

Conforme a Historia Langobardorum de Paulo Diácono, os longobardos venceram várias batalhas graças a esta curiosa opção de guerra. Ao destruir os principais guerreiros inimigos, eles desestabilizavam sua capacidade de defesa e elevavam a força de ataque de suas tropas.

Um excelente exemplo dessa prática foi a morte do rei gépido Cunimundo pelas mãos do rei Alboíno. Cunimundo, ao desejar vingar-se dos ataques lombardos, atacou Alboíno. Entretanto, os avaros, inimigos dos lombardos, haviam feito um acordo de paz imprevisto e invadiram as terras gépidas. Esta brusca mudança política forçou Cunimundo a focar seu ataque primeiramente com os longobardos. Assim, de acordo com Paulo Diácono, “[...] no combate, Alboíno matou Cunimundo decapitando-lhe e fez um copo de beber do seu crânio.”[13]

Assim,

“Os reis são eleitos conforme a sua nobreza, mas os capitães, escolhidos segundo a sua capacidade. O poder dos reis, entretanto, não é ilimitado ou absoluto e os chefes comandam mais pelo exemplo dos seus atos e pelo atrevimento das suas ações do que pela força da sua autoridade. Se se mostram ousados e destemidos e conseguem arrebatar a vitória, governam sob admiração dos povos. Entretanto a ninguém, a não ser aos sacerdotes, se consente o direito de açoitar, prender ou matar: a pena não é considerada como castigo ou execução das ordens de um comandante, mas imposta pelos deuses que, como crêem, presidem aos combates.”[14]

Desse modo, os reis eram eleitos por seus feitos, suas façanhas, sua ferocidade e seus atos belicosos em batalhas. A permanência na função e a sucessão dependiam de seu sucesso como comandante campal e de sua capacidade de liderar seu povo em seus deslocamentos.

Tal relação não pode ser estabelecida com precisão quando se trata sobre os períodos mais antigos, pois sua história é incerta. Contudo, alguns indícios apontam que “[...] os lombardos foram comandados por chefes militares, os príncipes ou duces, em tempos primitivos, durante a migração do povo.”[15]

Como afirmado outrora, os reis lombardos manifestava uma origem divina, mas justificava sua condição no campo militar. Os movimentos migratórios auxiliaram na perpetuação dessas características. Ao migrar novamente, um novo líder era eleito.

Uma pergunta desponta: o que ocorria quando não havia um candidato com tais virtudes? Nesses períodos ocorria o interregno, quando um sucessor não possuía legitimidade para apresentar-se como líder. Eram etapas marcadas pela violência descontrolada e conflitos clânicos, que culminavam em eleições régias.

Assim, nota-se a necessidade social do rei para manter o controle sobre a natureza por meio sobrenatural, o futuro e o bem-estar do grupo. Era preciso estabelecer tabus e crenças para preservar os lombardos. O Édito de Rotário, desse modo, dispunha de mecanismos para preservação da segurança régia, como a primeira lei claramente demonstra: “1. O homem que conspirar e oferecer conselhos contra a vida do rei será morto e seus bens”[16]”.[17]

A realeza lombarda tem grande relevância na formação do povo lombardo. Sem ela e sem sua legislação, não seria possível preservar sua cultura e manter o reino vivo durante seus movimentos migratórios. “Não havia uma sequência coerente de posse do reino, o que demonstra uma forte influência das características tribais e míticas na formação da realeza e identidade lombarda.”[18]

***

O Édito de Rotário, como outras legislações dos povos germânicos, respondeu a uma cultura tipicamente privada, em detrimento de outra que levava em consideração as relações públicas. O aparente simplismo nas relações legais dos códigos germânicos, que tratam as infrações com penas pecuniárias e violentas, oculta uma complexa circunstância que envolve estratificações sociais, manutenção do poder, tradições, costumes e hibridismo cultural relativo.

In fine, o Edictum é um exemplo medieval do direito formado por aqueles que estão no poder de turno, isto é, daqueles que detém a força de se imporem e legiferarem no processo de produção das relações jurídicas e de seu ordenamento[19].

5.    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BAK, János M. Coronations: Medieval and Early Modern monarchic ritual. Berkeley: University of California Press, 1990.

BIRRO, R. M. (2013). REX PERPETUUS NOVEGIAE: A SACRALIDADE RÉGIA NA MONARQUIA NURUEGUESA E A SANTIFICAÇÃO DE ÓLÁFR HARALDSSON (C. 995-1030) À LUZ DA LITERATURA NÓRDICA LATINA E VERNACULAR (SÉCS. XI-XII). Niterói: UFF - PPGH.

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CASTELLANOS, A. R. (2013). Transcrição de aulas do Prof. Dr. Angel Rafael Mariño Castellanos. Vitória, ES, Brasil.

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FARIAS, C. C., & ROSENVALD, N. (2013). Curso de Direito Civil 1 - Parte Geral e LINDB (11ª Edição ed.). Salvador, Bahia: JusPODIVM.

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ROUCHE, M. (2009). História da vida privada: do Império Romano ao ano mil (Vol. 1). (P. Veyne, Ed., & H. Feist, Trad.) São Paulo, SP: Companhia das Letras.

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[1] “In unum preudimus uolumine conplectendum, quatinus liceat unicuique salua lege et institia quiete uiuere, et propter opinionem contra inimicos laborare, seque suosque defendere fines.” (BLVHME, 1869).

[2] (FARIAS & ROSENVALD, 2013)

[3] (Paulo Diácono apud FIORIO, 2011)

[4]  (FIORIO, 2011)

[5] (ORTON, 1995:315)

[6] (ROUCHE, 2009)

[7] Fortuna seria, segundo (BIRRO, 2013) “[...]  uma sorte ‘familiar’ pela manutenção do heil tribal, conferida pela origem mítica dos reis germano-escandinavos.”

[8] (ROUCHE, 2009)

[9] (LE GOFF, 1995)

[10] (FIORIO, 2011)

[11] (TACITO apud FIORIO, 2011)

[12]  (FIORIO, 2011)

[13] (FIORIO, 2011)

[14] (FIORIO, 2011)

[15] (FIORIO, 2011)

[16] “Si quis hominum contra animam regis cotitauerit aut consiliauerit, animae suae incurrat periculum, et res eius infiscentur.”  (BLVHME, 1869)

[17] (FIORIO, 2011)

[18] (FIORIO, 2011)

[19] (CASTELLANOS, 2013)