Brasil: um baile de máscaras. Argumentando com base na CF/88.

Muito cuidado devemos ter em nosso país para nos expressarmos. Hoje li uma reportagem de uma ativista pensando em pedir asilo político na argentina (http://oglobo.globo.com/rio/para-evitar-prisao-jovem-pode-pedir-asilo-na-argentina-9893098), caso seja instalado um processo contra ela por apoiar grupos de manifestantes no Rio de Janeiro.

Uma notícia alarmante quando no mesmo dia (no Rio de Janeiro) foi votada uma lei para restringir a liberdade de manifestação por parte das pessoas. Para o (des) governo do Rio as pessoas só podem usar máscaras em momentos determinados pelo Estado. Caso utilizem-nas em momentos que não sejam estes, deveram ser conduzidos para a delegacia para averiguação.

Creio que pelo menos nesse estado as máscaras caíram. Declararam sua postura perante a população. E aqueles que questionarem suas decisões serão presos! Ou eliminados (quem sabe). Depois de hoje tudo é possível!

Espero uma postura dos órgãos superiores para darem pareceres sobre a questão. Porque congressistas são condenados a prisão e não perdem seus cargos. E manifestantes que protestam para que os mesmos deixem seus mandatos (dentre outras questões) não podem se expressar. São criminalizados de forma generalista.

Não coloco uma posição a favor da violência. Já defini em posts anteriores que acredito nos movimentos pacíficos. Contudo não consigo aceitar a perda de direitos por parte dos cidadãos sem que ninguém se exalte. Ao invés das pessoas se indignarem por perderem mais um direito, elas aplaudem!

Posso citar vários artigos da nossa Carta Magna, que é uma lei superior às leis estaduais do Rio de Janeiro, na defesa das liberdades. Elenco alguns abaixo:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  (tendo em vista que um mascarado pode ser identificado quando uma autoridade competente lhe exiga)

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009)

Ênfase:

Art. 1º  O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

Art. 2º  A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único.  Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

Art. 3º  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Parágrafo único.  As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

Art. 4º  Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

Art. 6º  É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Continuando:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Enfim, já temos poucos direitos e ainda existem aqueles que tentam destruí-los. Direitos conquistados por muitas lutas, por muito sangue vertido. Penso que finalmente as máscaras caíram! Só faltam as vendas caírem!