ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO OU “ DE DIREITO À RIQUEZA”?

O Estado Democrático de Direito é uma conquista construída historicamente para proporcionar uma maior igualdade entre as pessoas de um Estado; maior possibilidade dos sujeitos de desenvolverem suas personalidades; aumentar a participação política das pessoas na divisão do poder; garantir a defesa dos sujeitos perante a força estatal; etc.

O Estado Democrático de Direito, possui fundamentos muito fortes quanto aos direitos individuais, fundamentais e humanos. Esses direitos geralmente são positivados nos códigos constitucionais, garantidos por fortes leis para proporcionar o desenvolvimento das sociedades liberais de economia capitalista em maior ou menor grau.

Contudo, parece-me que na verdade a intenção mesmo é proteger somente um direito. O direito à riqueza. Vagamente colocado porque as sociedades evoluem seus conceitos sobre riqueza, e sobre qual item legal focam suas forças legislativas para proteger suas possibilidades de se desenvolver. Mas lembrando que nem sempre as sociedades pregam esse verbo desenvolver em sentido geral, focando mais no desenvolvimento econômico.

Totalmente coerente com a doutrina liberal que combatia monarcas absolutos que impediam o livre desenvolvimento de sua classe social. Porém, devido à exageros cometidos no século XIX e XX, mais direitos individuais e fundamentais foram positivados nos códigos constitucionais, bem como direitos humanos mais amplos foram declarados em nível internacional para balizar a proteção das pessoas hipossuficientes.

Basicamente, o conceito hoje empregado para desenvolvimento pessoal no ocidente é o desenvolvimento econômico. Infelizmente é difícil todos possuírem contas bancárias abastadas ou propriedades inúmeras que proporcionem um padrão confortável, elevado e luxuoso como almejado por muitos. Infelizmente há de se buscar novas formas de desenvolvimento pessoal.

Então repito que o maior direito protegido atualmente e muitos séculos atrás. É o direito à riqueza. Hoje podemos dizer que é predominantemente o capital financeiro, antes metais preciosos, meios de produção, recursos, terras, propriedades em geral, etc. O conceito de riqueza varia de acordo com as sociedades e tempos históricos. Mas ainda me parece que é o maior bem protegido.

Em detrimento de outros direitos, a busca pela riqueza de forma desenfreada, tem causado o atropelamento de muitos outros direitos largamente positivados pelo mundo. Desde os direitos mais basilares como educação, segurança e saúde, até o direito a vida e liberdade que afetam diretamente a integridade física das pessoas. Estão surgindo sérios desequilíbrios na distribuição de justiça e do sentimento de justiça no mundo ocidental ou ocidentalizado. O modus operandi da sociedade de consumo não está atendendo aos anseios da sociedade que ao menos possui os meios mínimos de sobrevivência como moradia segura e alimentação.

Estamos vivenciando a crise do Estado Democrático de Direito. As ideias extremistas de diminuição de direitos, de retirada de conquistas sociais como hospitais públicos, educação públicas vem sendo atacadas há décadas. A sociedade almeja uma solução, e ela não está vindo com esse modelo. Os casos de corrupção são aparentes em todos os Estados, uns com índices pequenos outros com situações insustentáveis. A interferência entre os poderes (executivo, legislativo e judiciário) é uma prática recorrente daquelas pessoas que o estão exercendo. O modelo de Estado não está se sustentando por si só e sua capacidade de adaptação está diminuindo com o decorrer das décadas.

Provou-se que o aumento dos direitos sociais causou o aumento dos custos da máquina pública, desde fatores lícitos até ilícitos. Provou-se também que a flexibilização dos direitos sociais também não trouxeram benefício algum, porque os direitos que já eram poucos, caíram no esquecimento. Infelizmente não vejo solução até o momento, a não ser uma mudança de concepção geral de como lidar com o mundo que nos cerca.

Enxergando que existem direitos historicamente conquistados por nossos antepassados, devemos caminhar para a ampliação dos mesmos, e em hipótese alguma, permitir a revogação dos mesmos. Precisamos de uma solução e essa solução não é aumentar o consumo. Não é exacerbar o “direito à riqueza”. Mas sim mediar o quanto “rico” e quais “riquezas” queremos ser e quão intrinsecamente saudáveis para o ser humano individual e coletivizado isso é.

Vê-se que não está dando certo, mas o que é melhor? Eu sinceramente ainda não sei. O Estado Democrático de Direito ainda é um modelo político social novo, diferentemente de modelos como feudalismo e monarquias antigas que duraram séculos, até milênios, e outros modelos que ruíram, como o socialismo soviéticos, ditaduras, ditaduras totalitárias, absolutismos, despotismos, etc.

Talvez o Estado Democrático de Direito ainda esteja se adaptando às transformações sociais, científicas, políticas, etc., do ser humano. Talvez ainda está se acomodando às novas pulsões sociais e novamente se readaptará e sobreviverá mantendo seus formatos liberais em maior ou menor grau, e consumistas em maior ou menor grau.

De repente está encontrando seu equilíbrio sobre novas bases. Mas independentemente de como se confortará, esse modelo de Estado proporcionou a possibilidade de muitas conquistas sociais em poucos séculos que em milênios as pessoas não conseguiram. As conquistas tecnológicas são inúmeras e as facilidades muitas conquistadas nesse curto espaço de tempo. Mas também não devemos nos esquecer que tudo tem que possuir um equilíbrio, para que todos possam desenvolver-se, e desenvolver seu lado econômico se desejar, contudo, com sobriedade!